DATEPREV - Esclarecimento à categoria: Pré-Acordo tem valor legal.

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Confira o parecer do Departamento Jurídico da Fenadados:

Nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho firmado na cidade do Rio de Janeiro em 31 de março de 2017, em que as partes, de forma livre, espontânea e dentro da autonomia coletiva de vontade manifestaram expressamente a vontade de garantir a data base em 1º de maio (Cláusula 1ª) e, em seu parágrafo único acordaram que:

Parágrafo Único: Fica acordado entre as partes que o Acordo Coletivo de Trabalho em vigor, manterá vigência até a assinatura do novo instrumento coletivo de trabalho

O pacto firmado entre as partes não fora vinculado ao disposto no art. 614, § 3º da CLT nem em sua redação originária e muito menos em sua nova redação, por esta razão entendemos que as cláusulas normativas e obrigacionais constantes no Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 01 de maio de 2016, permanece íntegro e vigente, até a assinatura do novo instrumento coletivo de trabalho.

Qualquer retirada de benefícios previstos no referido Acordo será de exclusiva responsabilidade desta empresa.

Conforme já exposto reiteradamente neste processo negocial, entendemos que o processo negocial está em curso e caberá, exclusivamente às partes de forma livre, espontânea e dentro da autonomia coletiva, manter, alterar e fixar as cláusulas normativas e obrigacionais vigente.

Entendendo não exaurido o processo negocial, registramos, de forma expressa, a NÃO CONCORDÂNCIA COM “COMUM ACORDO” para fins de eventual ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica ou mesmo procedimento de mediação pré processual, não considerando como válida a presunção de aceitação verbal ou tácita.

 

FONTE: FENADADOS - "A DIRETORIA"

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