Imposto Sindical é devido e Ministério do Trabalho dá aval á imposto sindical aprovado em Assembleia

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Imposto Sindical é devido e Ministério do Trabalho dá aval á imposto sindical aprovado em Assembleia

Nota técnica 02/2018 do Ministério do Trabalho defende cobrança de contribuição de todos os trabalhadores após assembleia.

O Sindpd Paraíba, seguindo orientação do Ministério do Trabalho, publicou Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária no Jornal Correio da Paraíba em 02 de Novembro de 2017, onde na oportunidade os trabalhadores deliberaram pela aprovação unanime do Imposto Sindical para todos os trabalhadores conforme a Constituição Federal de 1998, que no entendimento dos trabalhadores e do jurídico do sindicato, a Lei nº 13.467/2017 não excluiu o imposto, independentemente de autorização prévia do trabalhador.

A Lei nº 13.467/2017 não extinguiu o referido tributo sindical, nem mesmo o tornou facultativo, uma vez que qualquer alteração nesse instituto deve ser feito por meio de Lei Complementar e não por mera Lei Ordinária, que não tem o condão de versar sobre matéria relativa à legislação tributária.

O art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe expressamente que o desconto da contribuição sindical está condicionado a AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DOS QUE PARTICIPAREM DE UMA DETERMINADA CATEGORIA.

Considerando que a assembleia geral é órgão máximo e soberano das organizações sindicais, a qual valida às deliberações feitas pelos participantes de determinada categoria.

O enunciado nº 38 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, o qual possibilita a autorização prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical por assembleia geral, assim como a Nota Técnica nº 2/2018 da Secretaria de Relações do Trabalho MTE que corrobora/ratifica o mesmo posicionamento sobre a legalidade da cobrança da Contribuição Sindical por força da AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DOS QUE PARTICIPAREM DE UMA DETERMINADA CATEGORIA.

Desta forma, todos os empregados de toda a categoria representada pelo SINDICATO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PARAÍBA, em atendimento à decisão dos trabalhadores em Assembléia Geral Extraordinária, ocorrida no dia 06 de Novembro 2017, filiados e não filiados, convocados para discutir os procedimentos e formalidades para a cobrança e desconto da contribuição sindical, nos termos dos art. 513 , 545 a 610 da CLT, com alterações da Lei nº 13.467/2017 e MP nº 808/2017, que foi aprovado por unanimidade dos presentes, autorizando o desconto.

O art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que, havendo autorização prévia e expressa, o procedimento e a formalidade, assim fica o EMPREGADOR obrigado a descontar na folha de pagamento do mês de março de 2018, a contribuição sindical no valor correspondente a um dia (1/30 avos) da remuneração mensal de todos empregados.

A recusa em efetuar o referido desconto, acarretará nas infrações previstas em lei.

Acesse aqui a ATA e EDITAL de convocação de Assembleia Geral Extraordinária.

A DIRETORIA

 

Leia a reportagem da FOLHA DE SÃO PAULO

Escrito por:

ANAIS FERNANDES

WILLIAM CASTANHO

São Paulo – A Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho, defende a cobrança do imposto sindical de todos os trabalhadores de uma categoria após aprovação em assembleia.

A contribuição passou a ser voluntária com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro. Pelo entendimento da nova lei, o imposto só pode ser cobrado do trabalhador que der autorização individual por escrito.

A nota técnica nº 2/2018, assinada pelo Secretário Carlos Cavalcante Lacerda, devolve aos sindicatos um direito que é interpretado como uma decisão do trabalhador.

À Folha, Lacerda disser ter recebido de entidades mais de 80 pedidos de manifestações.

“Sem a contribuição, pequenos sindicatos não vão sobreviver. A nota pode ser usada para os sindicatos embasarem o entendimento de que a assembleia é soberana”, afirmou Lacerda.

Tanto o Supremo como a Justiça do Trabalho têm sido bombardeados com ações pela volta da obrigatoriedade da contribuição sindical.

 

 

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